Esfera Administrativa : |
MUNICIPAL |
Órgão Emissor : |
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Competência : |
PREFEITO |
Fonte : |
DORJ-IV |
Dt. Expediente : |
08/08/1986 |
Dt. Publicação : |
11/08/1986 |
Ementa : |
Regulamenta os arts. 110 e 111 da Lei nº 94 de 14.03.79, que tratam da Licença Especial. |
Paginação : |
5 |
Inteiro Teor >> |
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Correlações : |
Ato |
Dt. Publicação |
Tipo de Correlação |
Esfera Administrativa |
Ementa |
DECRETO - 18036
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28/10/1999 |
ALTERA |
MUNICIPAL |
Suspense os efeitos do inciso I do art. 1º do decreto nº 17100, de 26 de outubro de 1998, altera a redação do inciso V do art. 10 do Decreto nº 6019, de 18 de agosto de 1986. / Art. 110 / |
DECRETO - 30384
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05/01/2009 |
ALTERA |
MUNICIPAL |
Estabelece o percentual máximo de servidores afastados do serviço por licenças especial, para trato de interesses particulares e por motivo de afastamento do cônjuge, conforme dispõe. / Arts. 104, 107, 110 / |